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| Os direitos fundamentais | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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A União Europeia sempre afirmou a importância que atribui aos Direitos do Homem e às liberdades fundamentais, tendo explicitamente confirmado o apego da União aos direitos sociais fundamentais. O Tratado de Amsterdão previu procedimentos destinados a assegurar a respectiva protecção. O Tratado sublinha o respeito pelos direitos fundamentais, especialmente os que são garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) adoptada em Roma em 1950 pelos membros do Conselho da Europa. O preâmbulo do Tratado CE refere-se aos direitos sociais fundamentais indicando a Carta Social Europeia, de 1961 (Conselho da Europa) e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989. Segundo o Tratado, a UE pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação. As possíveis razões de intervenção são a discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A este respeito, a UE pôs em prática políticas destinadas a alcançar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. O Tratado de Amsterdão atribuiu formalmente competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para garantir o respeito em matéria de direitos fundamentais e liberdades por parte das instituições europeias. O Conselho Europeu de Colónia, de Junho de 1999, confirmou a importância dos direitos fundamentais, sublinhando a necessidade do estabelecimento de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
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Parlamento Europeu: Novo site sobre a
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Europeia 
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